A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NAS REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS
Resumo
Considerada a norma jurídica em sua dimensão sistêmica e como um elemento da cultura do seu tempo, da qual tende a ser reflexo, ao absorver os valores nela predominantes, visa este artigo proceder a uma análise da regra-matriz de incidência do imposto de importação, em especial quando a entrada do produto no nosso território se dê mediante remessa postal internacional, cuja importância assoma com a crescente utilização da internet para aquisição de bens no estrangeiro. Com esse fim, dissecam-se não somente os variados aspectos da hipótese de incidência, mas, também, os aspectos relevantes na distinção desse regime de tributação em relação ao comum.
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Justiça Federal na Paraíba