Legislação Federal

Código de Processo Civil

Códigos

• Código Civil

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

• Código de Processo Civil

Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Vide Lei nº 13.105, de 2015

• Código Penal

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

• Código de Processo Penal

Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

• Consolidação das Leis do Trabalho

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

• Código Tributário Nacional

Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966

• Código de Defesa do Consumidor

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

• Código de Trânsito Brasileiro

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

• Código Eleitoral

Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965

• Código Florestal

Lei nº 12.651, de 25.maio de 2012

• Código de Águas

Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934

• Código de Minas

Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967

• Código Penal Militar

Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

• Código de Processo Penal Militar

Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

• Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986

• Código Brasileiro de Telecomunicações

Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962

• Código Comercial

Lei nº 556, de 25 de junho de 1850

Estatutos

• Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994

• Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

• Estatuto da Cidade

Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001

• Estatuto de Defesa do Torcedor

Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003

• Estatuto do Desarmamento

Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003

• Estatuto do Estrangeiro

Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980

• Estatuto do Idoso

Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

• Estatuto da Igualdade Racial

Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010

• Estatuto do Índio

Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973

• Estatuto da Juventude

Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013

• Estatuto dos Militares

Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980

• Estatuto dos Museus

Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009

• Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

• Estatuto dos Refugiados

Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997

• Estatuto da Terra

Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964